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Questões de Fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, a empresa X responderá (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

A empresa X adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Y e passou a explorar o negócio sob outra razão social. Após a venda do fundo, Y encerrou regularmente suas atividades, sem que tenha havido falência ou recuperação judicial. De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, em relação a tributos e multas devidos pela empresa Y e referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, a empresa X responderá

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