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Questões de Juizados especiais cíveis e de fazenda pública (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-SE
Prova
Prova objetiva

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não

podem ser anuladas por ação rescisória.

II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra

a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo

executado.

III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda

pública nas quais o ente público seja condenado ao

pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário

mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da

turma recursal.

IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de

advogado é obrigatória, independentemente do valor da

causa, mas o mandato pode ser verbal. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.