Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2022 · DPE-SE · questão 16

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-SE
Prova
Prova objetiva

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não

podem ser anuladas por ação rescisória.

II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra

a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo

executado.

III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda

pública nas quais o ente público seja condenado ao

pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário

mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da

turma recursal.

IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de

advogado é obrigatória, independentemente do valor da

causa, mas o mandato pode ser verbal. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • DPE-SE 2022 — Prova objetiva, questão 16

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Juizados especiais cíveis e de fazenda pública