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Cebraspe 2022 · DPE-SE · questão 15

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-SE
Prova
Prova objetiva

No que concerne aos procedimentos especiais disciplinados pelo Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.

I Na ação de inventário e partilha, o herdeiro não incluído nas

primeiras declarações não poderá se habilitar nos autos,

pleiteando o recebimento do seu quinhão hereditário, mas

poderá demandar contra os demais herdeiros após a partilha.

II No embargo monitório em que se impugna parcialmente a

pretensão monitória, a parte impugnada poderá ser autuada

em apartado, e a parte não impugnada constitui título

executivo judicial passível de execução nos próprios autos da

ação monitória.

III O embargo de terceiro é um instrumento processual que visa

proteger a posse ou a propriedade de bens daquele que não

sendo parte no processo sofre constrição ou ameaça de

constrição judicial, seja em tutela cognitiva provisória, ou

definitiva, seja na execução.

IV Na ação de reintegração de posse, o requerido que seja

possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias

incorporadas ao bem objeto da ação e, por esse motivo,

poderá exigir o direito de retenção pelo valor das benfeitorias

necessárias e úteis enquanto não tiver recebido tais valores. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • DPE-SE 2022 — Prova objetiva, questão 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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