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Banco de questões

Questões de Legislação Institucional (Cebraspe)

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4 questões · mostrando 1–4
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, identificou grave ilegalidade em processo licitatório que se encontrava em estado avançado de conclusão, com possibilidade de acarretar iminente dano ao erário estadual. No interstício entre a conclusão da instrução e a remessa dos autos do processo ao conselheiro relator, a licitação foi finalizada, tendo havido a contratação da empresa vencedora. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do TCE/PR e, no que couber, a jurisprudência do STF.

I Apesar do risco de lesão grave ao erário, o TCE/PR não

poderá sustar diretamente o contrato sem a oitiva prévia da

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

II A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná poderia sustar

tanto o processo licitatório quanto o contrato dele decorrente.

III Caso a contratação não tivesse sido formalizada, o TCE/PR

poderia assinar prazo para a secretaria de estado corrigir a

ilegalidade e, se tal prazo não fosse atendido, poderia sustar o

processo licitatório. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

A instauração de procedimento disciplinar para apurar conduta de procurador de justiça depende, necessariamente, de

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.