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Questões de Legislação penal especial (Cebraspe)

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351 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens que se seguem, referentes à situação hipotética apresentada.

Carlos, auditor fiscal da receita estadual, constatou, em fiscalização de rotina, irregularidades tributárias no estabelecimento de Daniel e, valendo-se de sua função, exigiu de Daniel o pagamento de R$ 50.000 para não lavrar o respectivo auto de infração e não interditar o local. Daniel recusou-se a realizar o pagamento e, diante da negativa, Carlos sacou uma arma de fogo e ameaçou matar Daniel ali mesmo, tendo obrigado o comerciante a entregar seu veículo esportivo de luxo, que estava estacionado na frente do estabelecimento. Após obter a posse mansa e pacífica do bem, e antes de ir embora com o veículo sem qualquer resistência da vítima, Carlos, por puro sadismo, desferiu um forte golpe com a coronha da arma no braço direito de Daniel, tendo-o fraturado. O laudo pericial posterior comprovou que, em decorrência dessa fratura, Daniel estaria incapacitado para suas ocupações habituais por 40 dias. Após o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos às penas de prisão e multa e antes do início do cumprimento da sanção aplicada, ele sofreu um infarto fulminante e faleceu, tendo deixado um patrimônio de R$ 500.000 como herança para Jorge, seu único filho.

Com o falecimento de Carlos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena de multa, ainda que seu valor seja inferior ao limite do patrimônio transferido, não poderá ser cobrada de Jorge.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens que se seguem, referentes à situação hipotética apresentada.

Carlos, auditor fiscal da receita estadual, constatou, em fiscalização de rotina, irregularidades tributárias no estabelecimento de Daniel e, valendo-se de sua função, exigiu de Daniel o pagamento de R$ 50.000 para não lavrar o respectivo auto de infração e não interditar o local. Daniel recusou-se a realizar o pagamento e, diante da negativa, Carlos sacou uma arma de fogo e ameaçou matar Daniel ali mesmo, tendo obrigado o comerciante a entregar seu veículo esportivo de luxo, que estava estacionado na frente do estabelecimento. Após obter a posse mansa e pacífica do bem, e antes de ir embora com o veículo sem qualquer resistência da vítima, Carlos, por puro sadismo, desferiu um forte golpe com a coronha da arma no braço direito de Daniel, tendo-o fraturado. O laudo pericial posterior comprovou que, em decorrência dessa fratura, Daniel estaria incapacitado para suas ocupações habituais por 40 dias. Após o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos às penas de prisão e multa e antes do início do cumprimento da sanção aplicada, ele sofreu um infarto fulminante e faleceu, tendo deixado um patrimônio de R$ 500.000 como herança para Jorge, seu único filho.

A ação de Carlos que resultou na fratura do braço de Daniel caracteriza o crime de lesão corporal de natureza grave, pois a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 dias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens que se seguem, referentes à situação hipotética apresentada.

Carlos, auditor fiscal da receita estadual, constatou, em fiscalização de rotina, irregularidades tributárias no estabelecimento de Daniel e, valendo-se de sua função, exigiu de Daniel o pagamento de R$ 50.000 para não lavrar o respectivo auto de infração e não interditar o local. Daniel recusou-se a realizar o pagamento e, diante da negativa, Carlos sacou uma arma de fogo e ameaçou matar Daniel ali mesmo, tendo obrigado o comerciante a entregar seu veículo esportivo de luxo, que estava estacionado na frente do estabelecimento. Após obter a posse mansa e pacífica do bem, e antes de ir embora com o veículo sem qualquer resistência da vítima, Carlos, por puro sadismo, desferiu um forte golpe com a coronha da arma no braço direito de Daniel, tendo-o fraturado. O laudo pericial posterior comprovou que, em decorrência dessa fratura, Daniel estaria incapacitado para suas ocupações habituais por 40 dias. Após o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos às penas de prisão e multa e antes do início do cumprimento da sanção aplicada, ele sofreu um infarto fulminante e faleceu, tendo deixado um patrimônio de R$ 500.000 como herança para Jorge, seu único filho.

Ao obrigar Daniel, mediante o emprego de grave ameaça com arma de fogo, a entregar o veículo, Carlos cometeu o delito de extorsão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens que se seguem, referentes à situação hipotética apresentada.

Carlos, auditor fiscal da receita estadual, constatou, em fiscalização de rotina, irregularidades tributárias no estabelecimento de Daniel e, valendo-se de sua função, exigiu de Daniel o pagamento de R$ 50.000 para não lavrar o respectivo auto de infração e não interditar o local. Daniel recusou-se a realizar o pagamento e, diante da negativa, Carlos sacou uma arma de fogo e ameaçou matar Daniel ali mesmo, tendo obrigado o comerciante a entregar seu veículo esportivo de luxo, que estava estacionado na frente do estabelecimento. Após obter a posse mansa e pacífica do bem, e antes de ir embora com o veículo sem qualquer resistência da vítima, Carlos, por puro sadismo, desferiu um forte golpe com a coronha da arma no braço direito de Daniel, tendo-o fraturado. O laudo pericial posterior comprovou que, em decorrência dessa fratura, Daniel estaria incapacitado para suas ocupações habituais por 40 dias. Após o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos às penas de prisão e multa e antes do início do cumprimento da sanção aplicada, ele sofreu um infarto fulminante e faleceu, tendo deixado um patrimônio de R$ 500.000 como herança para Jorge, seu único filho.

A conduta inicial de Carlos, ao utilizar-se de sua função de auditor fiscal para exigir vantagem indevida de Daniel, configura o crime de corrupção passiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os próximos itens, relativos às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os próximos itens, relativos às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de investigação preliminar devidamente fundamentada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os próximos itens, relativos às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens.

É aceitável a invocação de circunstâncias excepcionais, tais como instabilidade política interna ou outras situações de emergência pública, como justificativa para o abandono dos princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens.

Em resposta a uma ameaça real ou potencial, os profissionais de segurança pública deverão priorizar a comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens.

É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo em caso de desrespeito a bloqueio policial em via pública, independentemente de haver ou não risco de morte aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.