A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece que
Questões de Legislação penal especial (Cebraspe)
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Um indivíduo foi vítima de disparo de arma de fogo de alta energia ou alta velocidade. No exame do corpo da vítima no local do crime e em necropsia, observou-se a formação de uma cavidade maior que o diâmetro do projétil no tecido lesionado. Nessa situação hipotética, o fenômeno responsável pela formação da cavidade conforme descrita chama-se
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.
Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.
A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Acerca das políticas sociais, julgue os itens subsequentes.
Conforme a Lei da Pessoa com Deficiência, poderão recusar a inscrição de pessoas com deficiência os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de condições físicas, educação especial e tutores capacitados.
Acerca das políticas sociais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, incorre em infração administrativa o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento.
Acerca das políticas sociais, julgue os itens subsequentes.
As atuais jurisprudências legitimam vários arranjos familiares, como a família homoafetiva e a família anaparental — aquela na qual o grupo familiar não possui pais, mas apenas parentes colaterais, como irmãos.
Acerca das políticas sociais, julgue os itens subsequentes.
Segundo Behring e Boschetti, a política social é um conjunto de respostas, situado historicamente no capital monopolista com ênfase a partir da segunda metade do século XX, engendradas pelo Estado a fim de mediar os interesses em disputa na sociedade do capital contemporâneo.
Acerca das políticas sociais, julgue os itens subsequentes.
As contribuições sociais que financiam a seguridade social são compostas puramente pelas receitas da União.
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