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Questões de Legislação penal especial (Cebraspe)

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351 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 16: Física Forense

Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A aquisição de munição somente é permitida no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da referida lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 16: Física Forense

Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

É típica a conduta de policial que, mesmo tendo autorização legal para portar arma de fogo, mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido registrada em nome de terceiro e sem certificado federal, pois o Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento das formalidades legais mesmo pelos agentes públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 16: Física Forense

Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Considere que João, colecionador de armas legalmente autorizado, guardasse, em sua residência, uma arma de fogo de sua propriedade em um armário sem tranca e que seu filho, de 15 anos de idade, aproveitando-se da ausência dos pais, tenha pegado a arma e a levado até a rua, onde a apontou em direção aos vizinhos durante uma brincadeira. Nesse caso, João poderá responder pelo crime de omissão de cautela, pois deixou de observar as precauções necessárias para impedir que menor de 18 anos de idade se apoderasse de arma de fogo sob sua posse.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 16: Física Forense

Julgue os próximos itens, à luz das disposições expressas no Decreto n.º 10.030/2019, que regulamenta os produtos controlados pelo Comando do Exército.

São classificados como produtos controlados de uso permitido os acessórios de arma de fogo que tenham por objetivo suprimir ou abrandar o estampido ou modificar as condições de emprego da arma, conforme regulamentação do Comando do Exército.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 16: Física Forense

Julgue os próximos itens, à luz das disposições expressas no Decreto n.º 10.030/2019, que regulamenta os produtos controlados pelo Comando do Exército.

Produto controlado pelo Comando do Exército é aquele que apresente poder destrutivo, ou propriedade que possa causar danos a pessoas ou ao patrimônio, ou que indique necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública, ou, ainda, que seja de interesse militar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial

A respeito das regras de conduta relativas a armamento e tiro, julgue os itens que se seguem.

O sistema de medida aplicado aos calibres de armas de fogo em território brasileiro é, em regra, especificado em gauge, medida representativa do peso real do projétil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial

A respeito das regras de conduta relativas a armamento e tiro, julgue os itens que se seguem.

Para se ganhar agilidade na utilização de um armamento, o ideal é que ele seja transportado ou depositado no coldre com o “cão” (percussor) armado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial

A respeito das regras de conduta relativas a armamento e tiro, julgue os itens que se seguem.

Se o alvo estiver a curta distância do atirador, a visada a ser feita no aparelho de pontaria de uma arma de fogo deverá priorizar a massa de mira.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os itens a seguir.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, relativos ao crime de racismo, a vítima deve estar acompanhada de advogado ou defensor público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os itens a seguir.

Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processamento e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, seja qual for o valor da causa.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.