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Questões de Lei Geral de Proteção de Dados (Cebraspe)

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381 questões · mostrando 241–250
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Sistemas

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Marco Civil da Internet, julgue os itens a seguir.

Conforme a LGPD, no âmbito do tratamento de dados pessoais pelo poder público, consideradas a execução de políticas públicas e a prestação de serviços públicos, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Provas
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Desenvolvimento e e mais 3

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue os itens subsecutivos.

Segundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem assegurado o direto de obter informações a respeito do tratamento dos seus dados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Provas
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Desenvolvimento e e mais 3

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue os itens subsecutivos.

A Lei Geral de Proteção de Dados aborda o tratamento de dados pessoais e se aplica também à administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Provas
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Desenvolvimento e e mais 3

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue os itens subsecutivos.

Os dados que forem anonimizados serão considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados independente se a anonimização possa ser revertida ou não.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Infraestrutura de

Com base no Decreto n.º 10.332/2020, julgue os itens a seguir.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional têm até dezembro de 2024 para adotar o barramento de interoperabilidade da plataforma de cidadania digital, a fim de permitir a integração dos sistemas e das bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Infraestrutura de

Com base no Decreto n.º 10.332/2020, julgue os itens a seguir.

Na composição do comitê de governança digital, a figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá seguir os termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Conhecimentos Complementares - Cargos 9, 10 e 11

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Conhecimentos Complementares - Cargos 9, 10 e 11

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão subordinadas, no que couber, à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Conhecimentos Complementares - Cargos 9, 10 e 11

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

O acesso às informações de interesse público exige a necessária solicitação do interessado, que deve ser dirigida ao gestor máximo do órgão detentor dessa informação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Conhecimentos Complementares - Cargos 9, 10 e 11

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), documento é considerado como a unidade física de registro de informações, utilizada para materializar conhecimento.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.