De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interposição de
Questões de Licitações e contratos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,
Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço. Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens
Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria. Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre as sanções administrativas, a
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
O pregão, modalidade de licitação regida pela Lei n.º 10.520/2002, é adotado no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca do pregão, julgue os próximos itens.
I O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a
partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
II No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e
de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por
militares.
III A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara,
vedadas especificações que possam limitar a competição, salvo
quando houver motivação justificada.
IV O prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro
não estiver fixado em edital. Estão certos apenas os itens
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue os itens subsequentes, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão público competente.
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue os itens subsequentes, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física ou jurídica, desde que mediante licitação.
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue os itens subsequentes, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e a fiança bancária são modalidades válidas de garantia.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O CDC vigente não se aplica ao caso: a compradora é uma pessoa jurídica e o objeto do contrato é um imóvel comercial.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.