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Questões de Medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
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1 questão · mostrando 1–1
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.
A As citadas medidas devem ser revogadas caso o inquérito policial seja concluído sem o indiciamento do acusado. B O deferimento das citadas medidas é condicionado à demonstração específica, pela vítima, da subjugação feminina. C O réu deve ser citado para oferecer contestação após eventual decretação das citadas medidas. D As citadas medidas são extintas sempre que houver arquivamento do inquérito policial. E As citadas medidas têm natureza jurídica de tutela inibitória, por isso sua vigência depende da existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial e de processo cível ou criminal. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .