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Questões de Normas constitucionais (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas

pétreas, são normas constitucionais intangíveis.

II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata,

porque seus efeitos podem ser postergados.

III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia

contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa

ser reduzida conforme estabelecer a lei.

IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção

mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a

legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos,

além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas

anteriores incompatíveis. Estão certos apenas os itens

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