Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue os itens a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.
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Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue os itens a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue os itens a seguir.
No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que há princípios com distintas cargas valorativas, o que denota uma inquestionável hierarquia axiológica entre eles.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue os itens a seguir.
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.
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