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Questões de Normas e aos princípios constitucionais (Cebraspe)

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3 questões · mostrando 1–3
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidades: Administração, Contabilidade, Economia Ou Engenharia

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue os itens a seguir.

Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidades: Administração, Contabilidade, Economia Ou Engenharia

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue os itens a seguir.

No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que há princípios com distintas cargas valorativas, o que denota uma inquestionável hierarquia axiológica entre eles.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidades: Administração, Contabilidade, Economia Ou Engenharia

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue os itens a seguir.

Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.