Julgue os próximos itens, a respeito de transferências voluntárias, receitas e despesas públicas e execução orçamentária.
Considere que um município alagoano tenha celebrado com o estado convênio de transferência voluntária para a construção de uma escola, com aporte de 20% do custo como contrapartida, mas que, ao final, o município tenha contribuído com apenas 15% do custo, ao argumento de que sofrera redução de receita. Nesse caso, o estado de Alagoas poderá bloquear repasses ao município ou cobrar a diferença devida pelo município.