Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
Questões de Orçamento público (Cebraspe)
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Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao pagamento de juros e encargos da dívida pública. Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.
Acerca das políticas de seleção e aquisição de materiais em bibliotecas e centros de informação, assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, referentes a receitas e despesas públicas, execução financeira e orçamentária e restos a pagar.
Os restos a pagar classificados como processados representam as despesas que passaram regularmente pelos estágios de empenho e liquidação, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.
Julgue os próximos itens, referentes a receitas e despesas públicas, execução financeira e orçamentária e restos a pagar.
O recolhimento é a etapa final da receita orçamentária e consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro Nacional, devendo ser feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria.
Julgue os próximos itens, referentes a receitas e despesas públicas, execução financeira e orçamentária e restos a pagar.
Os ingressos de recursos orçamentários cuja fonte seja a exploração do patrimônio estatal devem ser classificados como receitas de capital.
Julgue os próximos itens, referentes a receitas e despesas públicas, execução financeira e orçamentária e restos a pagar.
Empenho é o estágio de execução da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e que tem, entre outros objetivos, o de apurar a importância exata a ser paga pelo devedor para extinguir a obrigação.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, considerando que a contabilidade aplicada ao setor público deve manter um processo de registro apto a sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, mas também deve proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial segundo o regime contábil.
No exercício de 2025, um auditor de controle externo da área de contabilidade, ao realizar auditoria financeira em uma secretaria de estado, deparou-se com os seguintes eventos. Evento A: consumo de materiais de estoque no valor de
R$ 50.000,00, cujo empenho e liquidação haviam ocorrido no
exercício anterior (2024). Evento B: recebimento de uma fatura de serviços de
consultoria prestados integralmente em dezembro de 2025,
mas que, por atraso no protocolo, será empenhada apenas em
2026 como despesa de exercícios anteriores (DEA). Evento C: arrecadação de R$ 100.000,00 referentes a
impostos lançados em 2024 que estavam em dívida ativa.
Quanto ao evento B, a falta de empenho em 2025 impede o reconhecimento da despesa sob o regime contábil, devendo o auditor recomendar o reconhecimento da variação patrimonial diminutiva (VPD) e do passivo em 2026, no momento do empenho da DEA.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, considerando que a contabilidade aplicada ao setor público deve manter um processo de registro apto a sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, mas também deve proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial segundo o regime contábil.
No exercício de 2025, um auditor de controle externo da área de contabilidade, ao realizar auditoria financeira em uma secretaria de estado, deparou-se com os seguintes eventos. Evento A: consumo de materiais de estoque no valor de
R$ 50.000,00, cujo empenho e liquidação haviam ocorrido no
exercício anterior (2024). Evento B: recebimento de uma fatura de serviços de
consultoria prestados integralmente em dezembro de 2025,
mas que, por atraso no protocolo, será empenhada apenas em
2026 como despesa de exercícios anteriores (DEA). Evento C: arrecadação de R$ 100.000,00 referentes a
impostos lançados em 2024 que estavam em dívida ativa.
Quanto ao evento A, tanto a despesa pelo regime orçamentário como a variação patrimonial diminutiva (VPD) pelo regime contábil devem ser registradas no ano de 2025, para que haja a conciliação entre os regimes.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, considerando que a contabilidade aplicada ao setor público deve manter um processo de registro apto a sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, mas também deve proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial segundo o regime contábil.
No exercício de 2025, um auditor de controle externo da área de contabilidade, ao realizar auditoria financeira em uma secretaria de estado, deparou-se com os seguintes eventos. Evento A: consumo de materiais de estoque no valor de
R$ 50.000,00, cujo empenho e liquidação haviam ocorrido no
exercício anterior (2024). Evento B: recebimento de uma fatura de serviços de
consultoria prestados integralmente em dezembro de 2025,
mas que, por atraso no protocolo, será empenhada apenas em
2026 como despesa de exercícios anteriores (DEA). Evento C: arrecadação de R$ 100.000,00 referentes a
impostos lançados em 2024 que estavam em dívida ativa.
O ingresso dos valores em atraso relativos ao evento C configura uma receita orçamentária do exercício de 2025, em estrita observância ao disposto na Lei n.º 4.320/1964.
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