De acordo com a norma orçamentária e financeira brasileira, o crédito adicional
Questões de Orçamento público (Cebraspe)
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Conforme a legislação orçamentária e financeira brasileira, a receita pública
Conforme a legislação orçamentária e financeira brasileira, a despesa pública
No contexto do orçamento público, a lei de diretrizes orçamentárias
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida
Julgue os próximos itens à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Julgue os próximos itens à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.
A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.
Julgue os próximos itens à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.
A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) tem como objetivo fomentar a responsabilidade na gestão fiscal, o que pressupõe a ação planejada e transparente do poder público, de modo a se prevenirem riscos e corrigirem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A respeito do controle das despesas com pessoal, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limitação mais severa em desfavor de estados e municípios, em observância ao princípio federativo e à separação dos poderes.
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