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Questões de Orçamento público (Cebraspe)

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2.277 questões · mostrando 131–140
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
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Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 1

Considerando que a interação entre o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é essencial para a análise de cenários que demandam uma visão da arquitetura orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinado estado da Federação, em razão de sentença condenatória em ação civil pública relativa a direitos trabalhistas, aumente a despesa com pessoal além do limite legal estabelecido pela LRF. Nessa situação hipotética, fica o estado desobrigado de respeitar o limite de despesa com pessoal, visto que a sentença judicial tem precedência sobre a LRF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 1

Considerando que a interação entre o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é essencial para a análise de cenários que demandam uma visão da arquitetura orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

Considere que, ao fiscalizar a execução de determinado programa orçamentário, os auditores de um tribunal de contas verifiquem a alocação de R$ 8 milhões para a implementação de um sistema de auditoria digital, mas o empenho, durante a execução do programa, de apenas R$ 5 milhões. Nessa situação, haja vista os R$ 3 milhões não empenhados, é correto concluir que houve desperdício de recursos públicos e má gestão, independentemente de o sistema ter sido implementado com sucesso, pois a não utilização integral dos recursos alocados constitui, por si só, evidência de ineficiência orçamentária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
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Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 1

Julgue os itens seguintes, relativos à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos.

De acordo com o disposto na LRF, a prestação de contas de suprimento de fundos deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após o consumo completo dos recursos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 1

Julgue os itens seguintes, relativos à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos.

Considere que determinado estado da Federação acumule restos a pagar de R$ 15 bilhões, equivalentes a 50% da receita corrente líquida. Nessa situação hipotética, o acúmulo excessivo de restos a pagar indica falta de planejamento e execução orçamentária inadequada, caracterizando violação da LRF, que estabelece um limite máximo para restos a pagar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 2

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 1

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 1

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 2
Anulada pela banca

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

A dívida ativa deve ser avaliada quanto à sua recuperabilidade, e a considerada irrecuperável deve ser baixada contabilmente.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Suponha que um estado da Federação tenha empenhado, em 29 de dezembro do exercício de 2025, uma despesa de pessoal no valor de R$ 10 milhões, mas a tenha pagado apenas em 15 de janeiro do exercício de 2026, tendo utilizado, para parte de seu pagamento, uma transferência extraordinária, no valor de R$ 5 milhões, recebida em 31 de dezembro do exercício de 2025. Nesse caso, evidencia-se que, por ter empenhado a despesa em dezembro, o estado violou a LRF, pois, embora a receita extraordinária que financiou a despesa tenha sido recebida no mesmo exercício, esta somente foi paga no exercício seguinte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso um estado apresente receita corrente líquida de R$ 70 milhões no exercício de 2026, o limite de despesa de pessoal para o mesmo exercício será de R$ 35 milhões.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.