Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.
Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na LRF para a realização de operações de crédito.
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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.
Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na LRF para a realização de operações de crédito.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.
É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.
Acerca do ciclo orçamentário no Brasil e de aspectos relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
Tendo em vista que a ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se por meio do orçamento público, julgue os itens seguintes.
I O orçamento-programa é aquele que discrimina as despesas
segundo sua natureza, dando ênfase aos fins, de modo a
demonstrar em que e para que o governo gastará e quem será
o responsável pela execução de seus programas.
II O chamado orçamento equilibrado assegura a igualdade entre
os gastos públicos e a receita pública como método para
garantir a equidade do sistema econômico, mesmo diante da
existência de déficits públicos.
III O orçamento tradicional engloba os propósitos, os objetivos e
as metas para os quais a administração solicita os recursos
necessários, identificando os custos dos programas propostos
para alcançar tais objetivos. Assinale a opção correta.
Em relação às receitas e despesas do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, acerca da Lei da Transparência.
I É permitido o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica às
informações sobre o lançamento de receitas decorrentes de
recursos extraordinários.
II Deverá ser disponibilizado o acesso a qualquer pessoa física
ou jurídica às informações sobre despesas, a partir do
respectivo ato de planejamento.
III A transparência sobre execução orçamentária e financeira se
dá por meios eletrônicos de acesso público, em tempo real. Assinale a opção correta.
O orçamento tradicional
No orçamento programa,
Acerca dos ajustes dos instrumentos orçamentários, assinale a opção correta.
O Orçamento público brasileiro possui três peças base: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca dessas peças, assinale a opção correta.
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