Determinado ente federado pretende celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para a construção e operação de creches infantis públicas. Esse contrato prevê inicialmente o investimento de dez milhões de reais pelo ente privado na construção das creches durante o período de 24 meses e, posteriormente, o pagamento de contraprestação pecuniária no valor de um milhão de reais anual pelo ente federado ao parceiro privado para os 20 anos subsequentes. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que
Questões de Orçamento público (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Considerando os princípios de elaboração do orçamento durante o ciclo e o processo orçamentário, assinale a opção correta.
Durante a execução do orçamento de 2021, as dotações inicialmente aprovadas na lei orçamentária anual (LOA) foram insuficientes para a efetivação de determinado programa constante no plano plurianual. Nessa situação hipotética, o referido problema pode ser resolvido mediante
Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro
tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses
encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere
a lei orçamentária.
II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da
situação financeira e atuarial dos regimes geral de
previdência social e próprio dos servidores públicos e do
fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos
municípios com população inferior a cinquenta mil
habitantes.
III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira em meios eletrônicos de acesso público e em
tempo real, para conhecimento e acompanhamento da
sociedade.
IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo,
classificada como de caráter continuado, será instruída com
memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-
financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual. Estão certos apenas os itens
A tabela a seguir contém informações a respeito da execução orçamentária da Unidade de Gestão da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
ano valor empenhado (em R$) valor pago (em R$)
2019 71.534.213,82 70.486.907,72
2020 72.438.820,48 70.916.016,45
2021 74.803.218,64 66.524.463,78
Internet: <http://transparencia.cge.ro.gov.br> (com adaptações). Considerando essas informações e as disposições da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta, acerca da despesa pública.
A respeito das classificações orçamentárias, assinale a opção correta.
Acerca da receita pública, assinale a opção correta.
O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas previstas e que as despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada unidade federativa é denominado
O método orçamentário que tem como principal característica a necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário é denominado
No que diz respeito a políticas públicas, julgue os itens seguintes.
Os objetivos e a decisão quanto aos modelos a serem adotados em uma política pública são definidos na fase de implementação.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.