A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a
Questões de Orçamento público (Cebraspe)
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Determinado estado da Federação destinou aportes orçamentários ao aumento do capital social do banco estadual, com o objetivo de ampliar o número de agências bancárias no interior desse estado. Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, essa operação orçamentária deve ser classificada como
Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores
Tendo como referência essas informações, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas vigentes.
Durante uma reforma de um prédio público, a empresa contratada alegou à fiscalização que as divisórias especificadas eram de 10 cm de espessura, mas, tanto no orçamento da empresa quanto no de referência do projeto básico, o item prevê divisórias de 5 cm. Outro ponto reclamado foi a ausência, na ficha de composição do orçamento de referência, de previsão orçamentária para aquisição de fita crepe, que será empregada em grande quantidade na pintura das paredes. Esses fatos levaram a empresa contratada a solicitar acréscimo de valor no contrato.
A fiscalização deverá verificar se, no processo licitatório, houve questionamento acerca da divergência na especificação das espessuras das divisórias por parte de algum licitante. Se tiver havido questionamento e, mesmo assim, a comissão de licitação tiver decidido manter a especificação sem alterar o orçamento, a contratada não fará jus ao aditivo pretendido.
Tendo como referência essas informações, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas vigentes.
Durante uma reforma de um prédio público, a empresa contratada alegou à fiscalização que as divisórias especificadas eram de 10 cm de espessura, mas, tanto no orçamento da empresa quanto no de referência do projeto básico, o item prevê divisórias de 5 cm. Outro ponto reclamado foi a ausência, na ficha de composição do orçamento de referência, de previsão orçamentária para aquisição de fita crepe, que será empregada em grande quantidade na pintura das paredes. Esses fatos levaram a empresa contratada a solicitar acréscimo de valor no contrato.
A fiscalização deverá aceitar acréscimo de valor oriundo da falta de fita crepe na composição de custos, uma vez que esse item não havia constado da ficha de composição.
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, julgue os itens subsequentes.
Permitir o controle da dívida interna e externa e o das transferências negociadas constitui um dos principais objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, julgue os itens subsequentes.
Na elaboração do orçamento-programa, são considerados todos os custos dos programas subtraindo-se aqueles que extrapolem o exercício.
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, julgue os itens subsequentes.
A fiscalização do orçamento público realizada pelo controle externo é exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
A propósito de avaliações de políticas públicas e programas governamentais,
O objetivo de uma avaliação de impacto consiste na averiguação que inclui mudanças no plano inicial.
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