Em município que disponha de regime próprio de previdência social quanto às disponibilidades de caixa desse regime, de
Questões de Orçamento público (Cebraspe)
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A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os seguintes itens com base na Constituição Federal de 1988.
I O PPA é estabelecido por lei de iniciativa do Poder
Executivo, que definirá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública federal para
as despesas de capital e para aquelas relativas aos programas
de duração continuada.
II A LDO compreende as metas e prioridades da administração
pública federal, sendo de competência exclusiva do Poder
Legislativo sua elaboração, aprovação e execução.
III A LOA deve conter três orçamentos: o fiscal, o de
investimento das empresas estatais e o da seguridade social. Assinale a opção correta.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.
I Considera-se empresa controlada, para os fins da LRF, aquela
cuja maioria do capital social com direito a voto pertence
diretamente à União, não se aplicando o conceito às
sociedades em cujo capital social participem os demais entes
federativos.
II A LOA é o instrumento legal que define os critérios e a forma
de limitação de empenho a ser aplicada nas hipóteses de
frustração de receita.
III O projeto de LDO deve conter, obrigatoriamente, o anexo de
metas fiscais, que estabelece metas anuais relativas a receitas,
despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida
pública, para o então exercício e os dois seguintes. Assinale a opção correta.
A respeito das classificações orçamentárias da receita e da despesa públicas, julgue os próximos itens.
I As classificações institucional, funcional e por programas têm
como principal objetivo apresentar os efeitos econômicos do
gasto público sobre o conjunto da economia, razão pela qual
são agrupadas sob a denominação de classificações
econômicas.
II A classificação institucional da despesa tem por finalidade
identificar as unidades administrativas responsáveis pela
execução dos programas orçamentários, sendo essencial para
a fixação de responsabilidades, bem como para o controle e a
avaliação da gestão pública.
III Consideram-se despesas de capital as dotações às quais não
corresponda contraprestação direta em bens ou serviços,
inclusive aquelas destinadas a contribuições e subvenções
voltadas à manutenção de outras entidades públicas ou
privadas. Assinale a opção correta.
Acerca da execução orçamentária e financeira e sua relação com a dívida ativa, assinale a opção correta.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
Quando incorridos, os custos da mão de obra utilizada na manutenção periódica de um ativo imobilizado no setor público devem ser reconhecidos
receita despesa
previsão inicial $ 3.000 dotação inicial $ 3.000
previsão atualizada $ 2.800 despesa empenhada $ 2.700
lançada $ 2.600 liquidada $ 2.200
realizada $ 2.300 paga $ 1.800 Com base nos dados apresentados na tabela precedente, relativos ao planejamento e à execução da receita e da despesa orçamentárias no ano 1 em determinada entidade do setor público, é correto afirmar que, no balanço orçamentário da entidade, o resultado orçamentário do exercício foi
No que se refere à despesa pública, a verificação do direito adquirido pelo credor, considerados os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é feita no estágio
A classificação da receita orçamentária é obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. São critérios de classificação das receitas orçamentárias
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