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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 1061–1070
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Provas
Datiloscopista Policial e mais 1

À luz do disposto na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.

I Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos

ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais

ou administrativas.

II O voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos

de idade.

III Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica,

na forma da lei civil, deverão registrar seus estatutos no

Tribunal Regional Eleitoral. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Delegado de Polícia

Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Delegado de Polícia

A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Escrivão de Polícia

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir.

I A ninguém poderá ser imposta pena mais forte de que aquela

que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

II Todo ser humano, vítima de perseguição, inclusive motivada

por crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de

gozar asilo em outros países.

III O poder público tem prioridade de direito na escolha do

gênero de instrução que será ministrada a seus filhos. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Escrivão de Polícia

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que, para que a efetividade desse direito seja assegurada, incumbe ao poder público, entre outras medidas, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Com base nessas informações, assinale a opção que indica o princípio que norteia a referida educação ambiental.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Escrivão de Polícia

Assinale a opção que indique corretamente a ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Escrivão de Polícia

Conforme a CF, a jurisprudência e a doutrina majoritária, é legitimado(a) para impetrar mandado de segurança coletivo o(a)

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.