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Banco de questões

Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 1251–1260
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de recursos públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.

Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

-- CONHECIMENTOS Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.

No Brasil, os controles externos exercidos pelos tribunais de contas são realizados, em sua grande maioria, a posteriori.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF
Anulada pela banca

-- CONHECIMENTOS Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.

Por meio do instituto da autotutela, os gestores públicos têm a faculdade de anular os seus próprios atos ou os de seus subordinados, caso esses atos estejam eivados de ilegalidades, ou de revogá-los, caso tais atos, mesmo que legais, estejam contrários ao interesse público.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

-- CONHECIMENTOS Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.

O controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial podem ser considerados espécies do gênero controle externo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

-- CONHECIMENTOS Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao Congresso Nacional e possui competência para a apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

-- CONHECIMENTOS Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.

Entre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradores públicos e do chefe do Poder Executivo local, a informativa, que se refere ao dever de prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo local, e a fiscalizatória, que consiste no poder de realizar, por iniciativa própria ou do Poder Legislativo local, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

-- CONHECIMENTOS Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.

Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de contas dos municípios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

-- CONHECIMENTOS Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.

A despeito de a Emenda Constitucional n.º 88/2015 ter estendido em cinco anos o limite para aposentadoria compulsória, o limite de idade para a investidura no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União e no cargo de conselheiro dos demais tribunais de contas permanece o mesmo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

-- CONHECIMENTOS Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.

Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.