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Banco de questões

Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 1461–1470
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes.

A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder Legislativo para fins de consolidação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União integra o MPU, e seu chefe é o procurador-geral da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

Somente integrantes de carreira do MPU podem ser nomeados para o cargo de procurador-geral da República e, assim como a nomeação, a destituição do cargo de procurador-geral da República depende de autorização do Senado Federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

É vedado aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia, ainda que em causa própria.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

A respeito da composição e das atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens a seguir.

O CNMP é composto de membros dos ministérios públicos dos estados e do MPU indicados pelo procurador-geral da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

A respeito da composição e das atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens a seguir.

O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso contra membros do MPU e aplicar-lhes sanções administrativas, desde que a ampla defesa seja assegurada no procedimento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue os próximos itens.

Embora a liberdade religiosa garantida pelo Estatuto da Igualdade Racial alcance as tradições culturais das religiões de matriz africana, tal direito não se estende a pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, uma vez que, nessa situação, há restrição de direitos, sem se caracterizar prática discriminatória.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue os próximos itens.

O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante de religião de matriz africana em razão do culto à religião poderá responder a ação penal, cuja abertura poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue os próximos itens.

A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.