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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 1531–1540
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal, tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas. Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Ministério Público Federal representar a União em caso de ação judicial proposta por servidor da justiça militar da União que cobre diferenças devidas em razão de erro no cálculo de sua remuneração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue os itens seguintes.

Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue os itens seguintes.

De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de qualquer órgão da justiça militar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens a seguir.

A legislação que dispõe sobre o regime estatutário prevê a possibilidade de o servidor público, em determinadas hipóteses, pedir remoção para outra localidade, independentemente do interesse da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens a seguir.

Provimento é o ato emanado da pessoa física designada para ocupar um cargo público, por meio do qual ela inicia o exercício da função a que fora nomeada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens a seguir.

As funções comissionadas de natureza gerencial dos órgãos do Poder Judiciário da União são destinadas exclusivamente a servidores efetivos com formação superior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Provas
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Administração e mais 2

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Provas
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciência da Computação e mais 1

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Provas
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Atuariais e mais 1

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer

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