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Banco de questões

Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.713 questões · mostrando 641–650
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação – Especialidade: Suporte e Infraestrutura e mais 1

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, constam as seguintes cláusulas. I O pagamento do item 1 do objeto — licença perpétua do

sistema — se dará da seguinte forma: 50% após o termo de

aceite provisório e os demais 50% após o aceite definitivo da

entrega das licenças mediante a emissão da nota fiscal pela

contratada. II O pagamento do item 2 do objeto — suporte técnico e

manutenção mensal — se dará mensalmente, e se iniciará ao

final do primeiro mês de manutenção prestada, durante o

período de garantia de 12 meses a contar da data do termo de

recebimento do definitivo do item 1 do objeto. III Em relação ao valor da nota fiscal, a contratante fará as

retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições

previstas na instrução normativa SRF n.º 1234, de

11/01/2012. IV Será aplicada multa de 2% sobre o valor mensal do contrato,

a cada ocorrência em que a contratada por motivo de

negligência, imprudência ou imperícia na execução das

atividades contratuais, causar qualquer dano físico ou lógico

aos equipamentos da CNMP.

Considerando-se a cláusula IV, é vedada pela Resolução CNMP n.º 102/2013 a inserção de cláusulas e indicadores de nível de serviço no contrato de soluções de TI, caso em que devem ser aplicadas, garantida a prévia defesa, multas e(ou) glosas específicas quando do recebimento do objeto, que obedecerão a uma escala gradual para as sanções recorrentes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação – Especialidade: Suporte e Infraestrutura e mais 1
Anulada pela banca

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, constam as seguintes cláusulas. I O pagamento do item 1 do objeto — licença perpétua do

sistema — se dará da seguinte forma: 50% após o termo de

aceite provisório e os demais 50% após o aceite definitivo da

entrega das licenças mediante a emissão da nota fiscal pela

contratada. II O pagamento do item 2 do objeto — suporte técnico e

manutenção mensal — se dará mensalmente, e se iniciará ao

final do primeiro mês de manutenção prestada, durante o

período de garantia de 12 meses a contar da data do termo de

recebimento do definitivo do item 1 do objeto. III Em relação ao valor da nota fiscal, a contratante fará as

retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições

previstas na instrução normativa SRF n.º 1234, de

11/01/2012. IV Será aplicada multa de 2% sobre o valor mensal do contrato,

a cada ocorrência em que a contratada por motivo de

negligência, imprudência ou imperícia na execução das

atividades contratuais, causar qualquer dano físico ou lógico

aos equipamentos da CNMP.

Com relação à cláusula IV, a verificação das regularidades fiscais e das regularidades trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento está a cargo do fiscal administrativo do contrato.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Provas
Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação – Especialidade: Suporte e Infraestrutura e mais 1

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, constam as seguintes cláusulas. I O pagamento do item 1 do objeto — licença perpétua do

sistema — se dará da seguinte forma: 50% após o termo de

aceite provisório e os demais 50% após o aceite definitivo da

entrega das licenças mediante a emissão da nota fiscal pela

contratada. II O pagamento do item 2 do objeto — suporte técnico e

manutenção mensal — se dará mensalmente, e se iniciará ao

final do primeiro mês de manutenção prestada, durante o

período de garantia de 12 meses a contar da data do termo de

recebimento do definitivo do item 1 do objeto. III Em relação ao valor da nota fiscal, a contratante fará as

retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições

previstas na instrução normativa SRF n.º 1234, de

11/01/2012. IV Será aplicada multa de 2% sobre o valor mensal do contrato,

a cada ocorrência em que a contratada por motivo de

negligência, imprudência ou imperícia na execução das

atividades contratuais, causar qualquer dano físico ou lógico

aos equipamentos da CNMP.

No caso de descumprimento da cláusula III, caberá ao gestor do contrato o encaminhamento de indicação de sanções para a área administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de o chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça no prazo legalmente estabelecido, será investido automaticamente no cargo para exercício do mandato o membro do Ministério Público mais antigo entre os que compuserem a lista tríplice.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

O MPU, no exercício do controle externo da atividade policial por meio judicial ou extrajudicial, poderá ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens a seguir.

Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto pela Lei n.º 10.826/2003.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens a seguir.

A Polícia Federal é responsável pela guarda e manutenção das armas de fogo do CNMP, bem como da respectiva munição e dos acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização em que constem o registro da arma, sua descrição, o número de série e calibre, a quantidade e o tipo de munição fornecida, a data e o horário de entrega e a descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo servidor do CNMP que portá-la.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens a seguir.

Somente possui relevância jurídica a arma de fogo de produção industrial, excluindo-se, portanto, as fabricadas artesanalmente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Em relação ao tratamento constitucional da União e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.