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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 951–960
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, entre os quais o chefe do Poder Executivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

Os membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal de contas estadual estão administrativamente vinculados ao Ministério Público comum.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este tribunal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente à sua própria organização e estruturação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

Uma vez empenhado, o referido crédito não poderá ser anulado se exceder o limite dos créditos concedidos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

Não será possível fazer o pagamento antes da liquidação do serviço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

Caso tenha sido realizado um empenho ordinário de pagamento único, este somente poderá ser incluído em restos a pagar se não for liquidado até 31 de dezembro do segundo ano de vigência do crédito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

Ainda que o montante da despesa final seja indeterminável, o empenho por estimativa não poderá ser realizado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

A liquidação dessa despesa dependerá da apuração da importância exata a pagar, independentemente do comprovante da prestação efetiva do serviço, que pode se dar em fase subsequente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidades: Administração, Contabilidade, Economia Ou Engenharia
Anulada pela banca

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro.

Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à apreciação da assembleia legislativa no prazo de 24 h.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.