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Questões de Parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979 (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
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1 questão · mostrando 1–1
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-PA
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.
A O parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas em forma de loteamento. B O registro de loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial. C É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica. D No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, é vedada a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público. E Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, que, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser o ente da administração pública, direta ou indireta, habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse. Escolha uma alternativa Abrir Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .