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Questões de Princípio da legalidade tributária, é correto afirmar que (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de critérios próprios, esse valor. A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF acerca do princípio da legalidade tributária, é correto afirmar que

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