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Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 82

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de critérios próprios, esse valor. A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF acerca do princípio da legalidade tributária, é correto afirmar que

Sobre esta questão

  • TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 82

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Princípio da legalidade tributária, é correto afirmar que