Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de critérios próprios, esse valor. A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF acerca do princípio da legalidade tributária, é correto afirmar que
Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 82
Sobre esta questão
- TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 82
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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