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Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 81

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

O § 1.º do art. 145 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. O princípio do direito tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o

Sobre esta questão

  • TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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