Com base nas disposições da CF e da legislação de regência, bem como considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como da repartição das receitas tributárias.
Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)
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Assinale a opção correta em relação ao ICMS, tendo por base o disposto na CF e na legislação de regência, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores.
Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o CTN.
Assinale a opção correta no que diz respeito ao domicílio tributário, conforme previsão do CTN.
Assinale a opção correta no que se refere à administração tributária de acordo com o disposto no CTN.
Assinale a opção correta no que concerne a taxas.
Assinale a opção correta em relação ao IBS.
Nos termos da Lei Complementar n.º 214/2025, a base de cálculo do IBS é o valor da operação, assim compreendido o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, incluídos os valores correspondentes
Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.
Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023.
I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não
se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados
econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o
levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de
bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados
com outros que, previstos na legislação tributária do estado de
Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de
penalidades. Assinale a opção correta.
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