Assinale a opção correta em relação ao ITCD, de acordo com a Lei estadual n.º 5.887/1989.
Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)
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À luz do disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022 (ICMS), assinale a opção correta.
O condomínio edilício ALFA foi autuado para o recolhimento de taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos (TCDR) e efetuou, tempestivamente, o pagamento da exação. Posteriormente, ALFA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, sob a alegação de que o sujeito passivo da taxa seriam os condôminos, e não o condomínio (ente despersonalizado). O tribunal local, embora tivesse reconhecido a ilegalidade do lançamento contra o condomínio, negou a restituição ao fundamento de que caberia ao condomínio comprovar que não repassou o encargo financeiro do tributo aos condôminos por meio das quotas condominiais, consoante o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do STJ acerca da matéria, julgue os itens a seguir.
I O entendimento do tribunal local é correto, pois a taxa de
coleta e destinação final de resíduos sólidos é tributo indireto
por excelência, atraindo a incidência do art. 166 do CTN, de
modo que o rateio das quotas condominiais configura
transferência do encargo financeiro a terceiros.
II O art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de
tributos diretos, como a TCDR, cuja contraprestação está
diretamente vinculada à atividade estatal prestada ao
contribuinte, não comportando, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro.
III Em qualquer hipótese de repetição de indébito de tributo
direto, é indispensável a comprovação do não repasse do
encargo financeiro ao consumidor final, contribuinte de fato.
IV A exigência de prova de não repasse do encargo financeiro
aos condôminos é correta, ainda que se trate de tributo direto,
em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem
causa. Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação à Lei Complementar n.º 227/2026.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Referência em gestão fiscal, com superávit de R$ 6,4 bilhões em 2024 e mantendo a nota A+ na classificação máxima de capacidade de pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional pelo segundo ano consecutivo, o estado do Paraná demonstra que mesmo estados bem administrados não estão imunes aos efeitos macroeconômicos. Sua base tributável diversificada — agronegócio, indústria automotiva, energia, combustíveis, logística — também registra desaceleração, especialmente em segmentos sensíveis a juros, como veículos e materiais de construção. O que se pode inferir desse comportamento é que mesmo a gestão fiscal responsável não está imune a choques macroeconômicos, mas prepara o estado para atravessar períodos adversos com menor risco de desequilíbrio.
A experiência de estados como o Paraná, que consolidaram suas finanças públicas e alcançaram as melhores classificações de capacidade de pagamento, oferece lições importantes. A disciplina fiscal em períodos de abundância criou uma margem de segurança para o estado atravessar períodos de menor dinamismo sem rupturas. O controle rigoroso de gastos correntes preserva espaço fiscal para investimentos prioritários. A transparência na gestão orçamentária e o planejamento de longo prazo permitem a antecipação de cenários adversos e a implementação de ajustes graduais, evitando correções abruptas que comprometem a prestação de serviços públicos. Contudo, mesmo para estados bem-preparados, o cenário de 2026 exige postura cautelosa. O fim da fase de abundância não significa crise fiscal, mas demanda prudência nas decisões de gasto e foco na sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas estaduais.
Internet: <fazenda.pr.gov.br> (com adaptações).
De acordo com o texto CG1A1-I,
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Parte expressiva da doutrina nacional compreende a natureza jurídica das imunidades como vedação constitucional à instituição de tributos que recaiam sobre determinadas situações definidas constitucionalmente, ou seja, as normas referentes a imunidades tributárias são regras que impõem a incompetência das pessoas políticas para a instituição de tributos que alcancem certas situações.
Marcus Vinicius Lima Franco. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. In: Revista do
Tribunal Regional Federal 1.ª Região, Brasília, v. 15, n.º 1, jan./2003, p. 42-48 (com adaptações). Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca das imunidades tributárias.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Particularmente, a expressão crédito tributário designa o direito de crédito da fazenda pública oriundo de uma obrigação tributária. Dada a importância da tributação para a obtenção de receitas públicas nos Estados contemporâneos, o crédito tributário normalmente se faz acompanhar de privilégios concedidos ao ente público, para que este tenha precedência em relação a outros credores.
Internet: <enciclopediajuridica.pucsp.br> (com adaptações). De acordo com o CTN, a moratória e a remissão são hipóteses de
A expressão tributos em espécie refere-se às cinco categorias principais de tributos no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e profissionais), conforme a teoria pentapartida aceita pelo STF. Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta.
Finanças públicas, tributação e desenvolvimento formam um tripé essencial: o governo arrecada recursos (tributação) e administra esses fundos (finanças públicas, via orçamento, gastos e dívida) para prover bens e serviços, visando promover o desenvolvimento econômico e o bem-estar social, em tempos ditos normais, mas também em tempos de crise, como se viu, por exemplo, durante a pandemia de covid-19.
OCDE (com adaptações).
O texto CG1A11-I mostra a importância e a relação entre tributação e finanças públicas. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que, em termos conceituais, o campo das finanças públicas é adequadamente definido, na atualidade, como o estudo
Finanças públicas, tributação e desenvolvimento formam um tripé essencial: o governo arrecada recursos (tributação) e administra esses fundos (finanças públicas, via orçamento, gastos e dívida) para prover bens e serviços, visando promover o desenvolvimento econômico e o bem-estar social, em tempos ditos normais, mas também em tempos de crise, como se viu, por exemplo, durante a pandemia de covid-19.
OCDE (com adaptações).
Considerando as informações do texto CG1A11-I, assinale a opção em que é apresentada formulação sintética e tecnicamente adequada das metas fundamentais das finanças públicas de um Estado, segundo a concepção contemporânea.
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