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487 questões · mostrando 281–290
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva No processo penal, a fiança
A somente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos. B consiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação. C é definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. D servirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória. E será julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus
A é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa. B pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário. C é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade. D pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente. E é cabível contra a decisão de exclusão de militar. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva A competência para julgar o comandante da Marinha do Brasil por eventual cometimento de crime comum é do
A Superior Tribunal Militar. B Supremo Tribunal Federal. C Superior Tribunal de Justiça. D Tribunal Regional Federal. E juízo de primeira instância. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva À luz da Lei n.º 2.889/1956, que define o crime de genocídio, assinale a opção correta.
A É prevista causa de aumento de pena na hipótese de a incitação ao genocídio ser praticada contra criança. B A pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma do crime incitado, se este se consumar. C A tentativa de genocídio é punida com a mesma pena da modalidade consumada. D Constitui crime de genocídio constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa. E Os crimes de que trata a lei citada podem ser considerados crimes políticos para efeitos de extradição. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva A respeito do crime de tortura, previsto na Lei n.º 9.455/1997, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
A O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça e anistia. B O bem jurídico protegido pela referida lei é somente a saúde física e psicológica das pessoas. C O delito de tortura-castigo (tortura vingativa ou intimidatória) é crime próprio. D Quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando no dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de quem as pratica. E A condenação de funcionário público pela prática de crime de tortura acarreta a perda do cargo e a interdição para o seu exercício pelo prazo exatamente correspondente ao da pena aplicada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.
A O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo. B Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. C A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei. D É punível a prática de racismo culposo. E Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.
A A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa. B A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual. C A promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes. D Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação. E É requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe
A apelação. B agravo de instrumento. C mandado de segurança. D habeas corpus. E recurso em sentido estrito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A Havendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo. B Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. C A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. D Excepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal. E É inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Com referência aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.
A O crime de mutilação de cães e gatos é considerado de menor potencial ofensivo, admitindo-se transação penal. B A conduta de ter em depósito substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, é crime de perigo concreto que depende de prova pericial. C A ausência de antecedentes criminais é uma circunstância que sempre atenua a pena daqueles que praticam crime ambiental. D Não configura crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. E Não é possível a responsabilidade criminal de pessoa jurídica por crime ambiental. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 27 28 29 30 31 … 49 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .