Execução Penal Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem.
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.
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Execução Penal Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem.
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.
Execução Penal Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem.
A condenada gestante poderá progredir ao regime aberto, independentemente de estar trabalhando ou de comprovar a possibilidade de trabalhar após a concessão do regime.
Execução Penal Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem.
O agente que tenha praticado a conduta de tráfico de drogas e seja primário só poderá progredir de regime após o cumprimento de, pelo menos, 40% da pena imposta.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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