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Questões de Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.

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