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Banco de questões

Questões de Regimento interno e lei orgânica (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

433 questões · mostrando 171–180
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18
Anulada pela banca

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem prestar apoio ao TCEAC no exercício de sua missão institucional, o que não confere ao tribunal o poder de determinar como os órgãos integrantes do controle interno devam executar a programação dos seus trabalhos de fiscalização, sob pena de ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.

No processo de apreciação, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de pessoal, não será reconhecido requerimento de servidor que pleiteie o registro do ato de sua nomeação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 6, 7, 8, 9, 10 e 11

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens seguintes.

Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 6, 7, 8, 9, 10 e 11

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens seguintes.

A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a quem o estiver substituindo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade: e mais 1

Julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).

As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade: e mais 1

Julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).

Quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de racionalização administrativa e economia processual, o procedimento simplificado de análise e julgamento do feito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade: e mais 1

Julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).

Cabe ao conselheiro relator presidir a instrução de processo de tomada ou prestação de contas e determinar, por despacho singular, as medidas necessárias para o saneamento dos autos, podendo determiná-las de ofício.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade: e mais 1

Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens a seguir.

O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a determinação de arquivamento dos feitos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade: e mais 1

Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade:

Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte.

Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.