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Banco de questões

Questões de Regimento interno e lei orgânica (Cebraspe)

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433 questões · mostrando 181–190
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico em Informática

Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens a seguir.

Nas prestações de contas dos prefeitos, o balanço geral da administração direta abrangerá todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, o que não exime, entretanto, o ordenador de despesa do Poder Legislativo de prestar as próprias contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico em Informática

Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue os itens seguintes.

O adicional de atividade penosa será devido ao servidor pelo exercício em zonas de fronteira, ainda que a localidade possua elevado nível de qualidade de vida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Técnico de Controle Externo – Área: Técnico em Informática

Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue os itens seguintes.

Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

O prefeito de um município paranaense deixou de prestar suas contas anuais de governo, relativas a determinado exercício financeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Ao ter constatado essa irregularidade, o TCE/PR adotou as seguintes providências: instaurou tomada de contas especial e solicitou ao governador do estado do Paraná a decretação de intervenção estadual no citado município. Em referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do TCE/PR.

I As duas providências adotadas pelo TCE/PR estão amparadas

pela sua lei orgânica, ainda que a situação envolva contas de

governo.

II No caso, compete ao Plenário do TCE/PR aprovar a

solicitação de intervenção, apesar desse colegiado não possuir

competência para emitir parecer prévio sobre as contas de

governo omitidas.

III Tão logo recebida a solicitação do TCE/PR, o governador do

estado do Paraná deverá decretar a intervenção estadual no

município, pois a omissão do dever de prestar contas

configura violação grave e direta ao princípio republicano. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TST
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

De acordo com o Regimento Interno do TST, os processos são remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer de forma

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TST
Prova
Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado – Especialidade: Programação

Assinale a opção que indica órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos do seu Regimento Interno.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TST
Prova
Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado – Especialidade: Programação

Segundo o Regimento Interno do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena,

I julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes

das turmas.

II processar e julgar as reclamações destinadas à observância

obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia

de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela

proferida.

III julgar os habeas corpus. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TST
Prova
Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado – Especialidade: Programação

Segundo a ordem estabelecida no Regimento Interno do TST, nas sessões desse tribunal, terão prioridade de julgamento sobre todos os demais processos

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TST
Prova
Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado – Especialidade: Programação

Segundo o Regimento Interno do TST, salvo em caso de acúmulo de serviço, o prazo para os ministros será de

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.