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Questões de Regimento interno e lei orgânica (Cebraspe)

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433 questões · mostrando 281–290
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue os itens a seguir.

A fiscalização financeira e orçamentária das entidades da administração direta do estado da Paraíba, quanto à economicidade, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue os itens a seguir.

Considere que Gabriel tenha praticado ato que resultou em dano ao patrimônio público do estado da Paraíba. Nesse caso, estará sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue os itens a seguir.

Diferentemente dos contratos administrativos, os convênios celebrados com transferência de recursos federais estão fora da competência do tribunal de contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue os itens a seguir.

Publicado o ato de provimento, a posse em cargo de servidor público do estado da Paraíba ocorrerá com o início do desempenho das atribuições.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue os itens que se seguem.

Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos apurados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue os itens que se seguem.

As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.

Os processos de licitações, contratos e convênios e de fiscalização de atos de administração de pessoal são considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de representações, que são ditos ordinários.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.

A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue os próximos itens.

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser provisória, caso em que o tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue os próximos itens.

As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.