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Questões de Regimento interno e lei orgânica (Cebraspe)

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433 questões · mostrando 61–70
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação de Mercados

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios atinentes às supervisionadas — sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores —, julgue os itens a seguir.

As seguradoras e as entidades abertas de previdência complementar devem constituir provisão matemática de benefícios concedidos, para a cobertura dos compromissos assumidos com os participantes ou segurados, após a ocorrência do evento gerador do benefício.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação de Mercados

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios atinentes às supervisionadas — sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores —, julgue os itens a seguir.

Admite-se a transformação de uma seguradora em entidade aberta de previdência complementar, circunstância em que as parcelas do capital de risco cujos cálculos dependam de informações de períodos anteriores à transformação deverão ser estimadas considerando-se o histórico de operações da supervisionada que lhe deu origem.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação de Mercados

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios atinentes às supervisionadas — sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores —, julgue os itens a seguir.

Às supervisionadas é proibida a prestação de fiança, aval ou aceite.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação de Mercados

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios atinentes às supervisionadas — sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores —, julgue os itens a seguir.

As supervisionadas não podem realizar operações com derivativos que impliquem a possibilidade de perda superior ao valor do patrimônio líquido da entidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação de Mercados

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios atinentes às supervisionadas — sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores —, julgue os itens a seguir.

As demonstrações financeiras das supervisionadas devem, obrigatoriamente, ser auditadas por auditoria contábil independente, cujos membros devem ser substituídos a cada 5 exercícios sociais completos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação de Mercados

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios atinentes às supervisionadas — sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores —, julgue os itens a seguir.

No caso de insuficiência de cobertura de provisões técnicas, é permitido às supervisionadas, como forma de captação de recursos, remunerar o capital próprio, inclusive sob a forma de antecipação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação de Mercados

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios atinentes às supervisionadas — sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores —, julgue os itens a seguir.

O oferecimento, pelas seguradoras, de direitos creditórios como redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores não impede que aqueles mesmos direitos sejam oferecidos em garantia de outras operações.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação de Mercados

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Com base nas disposições da Resolução CNSP n.º 432/2021 e na Circular SUSEP n.º 648/2021, considerados aspectos regulatórios atinentes às supervisionadas — sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores —, julgue os itens a seguir.

Nos cálculos dos valores de direitos creditórios que poderão ser deduzidos da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores, devem ser consideradas as parcelas vencidas e não pagas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

José, servidor não concursado e ocupante de cargo em comissão no TCE/MS há dois anos, apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Estadual n.º 1.102/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Mato Grosso do Sul).

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS, são instrumentos de fiscalização que podem ser utilizados pelo tribunal

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