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Questões de Responsabilidade civil extracontratual do Estado (Cebraspe)

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2 questões · mostrando 1–2
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do procedimento administrativo de reparação de danos.

I O dever estatal de indenizar danos decorrentes de crime

praticado por pessoa foragida do sistema prisional decorre da

omissão do Estado no dever de vigilância dos detentos sob

sua custódia, prescindindo da demonstração de nexo causal

direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

II A ação por danos causados por agente público, deve figurar

no polo passivo o Estado ou a pessoa jurídica de direito

privado prestadora do serviço público, jamais o autor do ato,

assegurado o direito de regresso contra o agente causador do

dano, nos casos de dolo ou culpa.

III No estado do Pará, o procedimento administrativo de

reparação de danos é de competência da Procuradoria-Geral

do Estado Pará, até mesmo quanto aos danos ocorridos no

âmbito de outros Poderes e órgãos constitucionais do estado.

IV O protocolo do requerimento do interessado com vistas à

reparação de dano causado por agente público interrompe,

nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de

responsabilidade civil contra o Estado, até decisão final da

administração, observado o prazo legal máximo para

conclusão do procedimento, após o qual a prescrição voltará a

correr.

V Concluído o procedimento de reparação de danos ao erário, a

inércia do causador do dano em recolher aos cofres públicos

o valor do prejuízo suportado pela fazenda pública ou em

apresentar pedido de parcelamento ensejará a inscrição do

débito apurado em dívida ativa. A quantidade de itens certos é igual a

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.