A sociedade empresária Alfa Ltda. foi executada por falta de pagamento de impostos estaduais no ano de 2022. Durante o curso da execução fiscal, depois de diversas tentativas de citação, o aviso de recebimento foi devolvido sem cumprimento, a despeito de a comunicação postal ter sido encaminhada para o endereço cadastral da sociedade. Com isso, a procuradoria-geral do estado solicitou o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento do STJ.
Questões de Sociedades (Cebraspe)
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À luz da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), julgue os itens a seguir.
I A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido
em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será
limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou
adquiridas.
II A constituição da companhia depende, entre outros requisitos,
da subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações
em que se divide o capital social fixado no estatuto.
III O aumento do capital social mediante capitalização de lucros
ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações
ou distribuições das ações novas, correspondentes ao
aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações
que possuírem.
IV A assembleia geral poderá deliberar a redução do capital
social da companhia se houver perda, até o montante dos
prejuízos acumulados, bem como se julgá-lo excessivo. Assinale a opção correta.
Com fundamento na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência, julgue os seguintes itens.
I A decretação da falência ou o deferimento do processamento
da recuperação judicial não implica a suspensão das
execuções ajuizadas contra o devedor.
II É competente para homologar o plano de recuperação
extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a
falência o juízo do local do principal estabelecimento do
devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
III A citada lei aplica-se a instituição financeira pública ou
privada e a cooperativa de crédito.
IV Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos
aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial,
de recuperação extrajudicial ou de falência. Estão certos apenas os itens
Suponha que dois amigos tenham constituído uma empresa destinada à produção e venda de salgadinhos e que, desde sua constituição, ela funcione informalmente na casa de um deles. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a empresa
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Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Em ação judicial que envolvia uma disputa contratual entre uma empresa de tecnologia e determinado município, descobriu-se que o juiz responsável pelo caso é sócio de uma empresa que mantém contratos regulares com esse município. Além disso, o advogado da empresa de tecnologia alegou que o juiz havia recebido presentes do prefeito do município em ocasiões anteriores.
O fato de o juiz ter recebido presentes do prefeito do município não constitui causa de sua suspeição para o julgamento do feito.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Em ação judicial que envolvia uma disputa contratual entre uma empresa de tecnologia e determinado município, descobriu-se que o juiz responsável pelo caso é sócio de uma empresa que mantém contratos regulares com esse município. Além disso, o advogado da empresa de tecnologia alegou que o juiz havia recebido presentes do prefeito do município em ocasiões anteriores.
O referido juiz está impedido de atuar no caso devido à sua condição de sócio em empresa que mantém contratos regulares com o município.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
João, insatisfeito com a sentença do juiz de primeira instância que negou seu pedido de rescisão contratual contra determinada construtora, decidiu recorrer por meio de recurso de apelação. Durante o processo, o advogado de João deixou de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob o argumento de que houvera erro no preenchimento da guia de custas. Além disso, Maria, uma vizinha de João, que também se sentiu prejudicada pela decisão do juiz, pretende recorrer como terceira prejudicada, ainda que não tenha sido citada na sentença.
Maria não pode interpor recurso como terceira prejudicada, pois não foi mencionada na sentença.
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