A respeito da disciplina constitucional relativa às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
Questões de Administração Financeira e Orçamentária (Cebraspe)
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Acerca da disciplina legal atinente à despesa pública, assinale a opção correta, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá ser
fracionado quando o valor devido pela fazenda pública
superar em três vezes o limite definido pelo ente federado
para as requisições de pequeno valor (RPV), circunstância em
que apenas o excedente será pago via precatório, ao passo que
o montante contemplado pela superpreferência será executado
integralmente via RPV.
II A vedação atinente à expedição de precatórios
complementares ou suplementares de valor pago alcança as
situações de depósito insuficiente decorrente de substituição
de índices de correção monetária por alteração normativa.
III A Constituição Federal de 1988 admite a utilização de parte
dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e dos depósitos
administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais
ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais
sejam parte os estados, para fins de pagamento de débitos de
precatórios. Assinale a opção correta.
A respeito do crédito público, assinale a opção correta, com base na LRF.
Acerca das renúncias de receitas, assinale a opção correta, considerando as disposições da LRF e o entendimento do STF.
No que concerne à dívida pública, julgue os itens que se seguem, de acordo com a LRF.
I A dívida pública consolidada contempla as operações de
crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham
constado do orçamento.
II O ente federado que extrapolar o limite da dívida pública
consolidada, enquanto perdurar esse excesso, não poderá
realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive para
pagamento da dívida mobiliária.
III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida
consolidada. Assinale a opção correta.
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a sua destinação a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do governo para a sociedade.
Internet: <gov.br> (com adaptações). No âmbito do orçamento público no Brasil, o plano de trabalho
Alterações orçamentárias são modificações na lei orçamentária anual (LOA) com vistas a adaptar o planejamento inicial às necessidades e realidades fiscais e de gestão durante o exercício financeiro. Assinale a opção correta acerca das alterações orçamentárias permitidas ao Congresso Nacional durante a tramitação da LOA.
Compreende-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ordenou as ações da administração pública brasileira e que, com a aplicação da Lei n.º 10.028/2000, foi incluída uma série de sanções para os gestores das finanças públicas que as conduzirem de maneira fraudulenta e irresponsável. A aplicação da Lei n.º 10.028/2000 deve ser uma ferramenta de ordenação e orientação para os gestores das finanças públicas em vez de se constituir num mandamento meramente punitivo aos administradores públicos.
Daniel Gerhard Batista, Márcio Francisco da Silva e Rosangela Gomes da Silva. Leis dos crimes contra finanças públicas — a auditoria como ferramenta de controle e avaliação para aprimorar a gestão pública.
In: Revista Mineira de Contabilidade, 2008, p. 6-10 (com adaptações). Com base na Lei n.º 10.028/2000, que dispõe sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, assinale a opção correta.
Em nosso dia a dia, categorizar as despesas é uma boa forma de tomar consciência dos gastos da família. Há várias formas de classificar as despesas no âmbito familiar: podemos organizar as despesas em muitas categorias pequenas, visando detalhar e analisar de perto cada gasto; e depois agrupá-las em poucas categorias maiores, para ter uma visão mais geral do orçamento.
Do mesmo modo, o governo também faz uso de diversas classificações de despesas para alocar os recursos públicos. O orçamento público é estruturado de modo a agrupar as despesas segundo determinados critérios, definidos com o objetivo de atender às necessidades sociais.
Internet: <https://repositorio.enap.gov.br> (com adaptações). Acerca da classificação e dos estágios da despesa pública, bem como de suas formas de registro contábil e de seus regimes, assinale a opção correta.
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