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Questões de Administração Financeira e Orçamentária (Cebraspe)

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2.357 questões · mostrando 901–910
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Técnico Ministerial Especializado – Área de atuação: Técnico em Contabilidade

A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.

A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Técnico Ministerial Especializado – Área de atuação: Técnico em Contabilidade

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Em outubro de 2023, o governador de determinado estado da Federação percebeu que a dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) para a construção de determinada estrada não seria suficiente para a conclusão da obra. O governador então determinou à Secretaria de Fazenda que elaborasse minuta de decreto abrindo créditos adicionais para reforçar essa dotação orçamentária. Sua determinação foi fundamentada no fato de que, para a abertura desse tipo de crédito adicional, havia autorização prévia na LOA 2023.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a modalidade de crédito a ser utilizada seria o crédito extraordinário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Técnico Ministerial Especializado – Área de atuação: Técnico em Contabilidade

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Em outubro de 2023, o governador de determinado estado da Federação percebeu que a dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) para a construção de determinada estrada não seria suficiente para a conclusão da obra. O governador então determinou à Secretaria de Fazenda que elaborasse minuta de decreto abrindo créditos adicionais para reforçar essa dotação orçamentária. Sua determinação foi fundamentada no fato de que, para a abertura desse tipo de crédito adicional, havia autorização prévia na LOA 2023.

A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei específica, não bastando a autorização prévia na LOA.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Técnico Ministerial Especializado – Área de atuação: Técnico em Contabilidade

No que diz respeito à descentralização orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue os itens a seguir.

Considere que um município teve excesso de arrecadação de R$ 10 milhões até maio e, para os próximos meses, havia previsão de queda de receita em R$ 2 milhões. Nesse caso hipotético, o referido excesso poderá ser utilizado como fonte para abertura de crédito adicional no valor de R$ 7 milhões, o que somente poderá ocorrer no último quadrimestre do exercício financeiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Técnico Ministerial Especializado – Área de atuação: Técnico em Contabilidade

No que diz respeito à descentralização orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue os itens a seguir.

Conceitua-se como repasse a transferência de recursos financeiros de uma unidade setorial para unidades de outros órgãos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Técnico Ministerial Especializado – Área de atuação: Técnico em Contabilidade

No que diz respeito à descentralização orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue os itens a seguir.

Enquanto o destaque se refere à descentralização de créditos orçamentários dentro de um órgão setorial, a provisão se refere à movimentação que ocorre entre unidades de órgãos setoriais distintos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Técnico Ministerial Especializado – Área de atuação: Técnico em Contabilidade

Quanto à receita pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a classificação segundo a sua natureza, as receitas correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras, em geral com efeito neutro sobre o patrimônio líquido do Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Técnico Ministerial Especializado – Área de atuação: Técnico em Contabilidade

Quanto à receita pública, julgue os itens que se seguem.

A etapa de recolhimento das receitas é feita em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Técnico Ministerial Especializado – Área de atuação: Técnico em Contabilidade

Em relação à despesa pública, julgue os itens subsequentes.

Uma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em 2022, mas que somente tenha sido reconhecida pelo Estado em 2024, poderá ser empenhada por meio de dotação específica denominada despesas de exercícios anteriores, desde que seja discriminada por elementos e que seja obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Técnico Ministerial Especializado – Área de atuação: Técnico em Contabilidade

Em relação à despesa pública, julgue os itens subsequentes.

As despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa para serem realizadas, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais, tais como as relativas à aquisição de material de consumo, ao pagamento de diárias e ao pagamento de restos a pagar.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.