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Banco de questões

Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

7.027 questões · mostrando 4671–4680
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Técnico Processual

No tocante ao sistema recursal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os embargos de declaração cabem em qualquer decisão judicial; têm por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; e devem ser interpostos no prazo de cinco dias úteis.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Técnico Processual

No tocante ao sistema recursal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Técnico Processual

No tocante ao sistema recursal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os recursos ordinários em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados pelo STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Técnico Processual

Julgue os seguintes itens, a respeito do processo de execução contra a fazenda pública.

Diante de ausência de manifestação da fazenda pública ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Determinado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual. Ele não estava de férias, não havia recebido qualquer indenização e não havia tido notícia de alteração legal. Em conversa sobre o assunto com seus colegas de repartição, foi por eles orientado a permanecer inerte, já que não havia feito nenhum pedido indevido nem prestado qualquer informação falsa ou equivocada para o departamento responsável pelo pagamento. Não havia, pois, dado causa ao pagamento adicional.

Na folha de pagamento seguinte, a administração constatou o equívoco e, considerando seu dever de agir à luz do princípio da legalidade, da autotutela e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado, interrompeu o pagamento do valor excedente e solicitou a devolução do valor recebido a maior pelo servidor. Considerando-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva à luz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.