Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende
Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da
De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue os itens a seguir.
A conduta de um namorado que ameaça divulgar fotos de sua namorada nua caso ela termine o relacionamento com ele pode ser enquadrada na Lei Maria da Penha.
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue os itens a seguir.
Se uma mulher sofrer violência moral em ambiente virtual, por meio de aplicativo de mensagem, ela deverá juntar aos autos do processo prints das mensagens ofensivas e comparecer ao cartório para lavratura da correspondente ata notarial, relativa às ofensas; em seguida, a equipe de investigadores deverá confeccionar auto de verificação e constatação.
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue os itens a seguir.
Se uma mulher comparecer a uma delegacia de polícia relatando ter sofrido violência doméstica, para que um inquérito policial possa ser instaurado, será necessário que haja o consentimento da vítima, na hipótese de aplicação da Lei n.º 9.099/1995.
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue os itens a seguir.
Abandonar pessoa com deficiência ou não prover suas necessidades básicas quando se é obrigado, por lei ou mandado, a fazê-lo sujeitam o infrator à mesma pena prevista no Estatuto do Idoso.
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue os itens a seguir.
Todas as ações penais decorrentes dos crimes previstos no Estatuto do Idoso são públicas condicionadas.
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