Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as
Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994 e suas alterações.
Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública. À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve
Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.
A Lei Complementar n.º 80/1994 considera órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados pelas defensorias públicas estaduais
As medidas de discriminação reversa que, com o objetivo de proteger grupos historicamente discriminados ou vulneráveis, promovem políticas compensatórias focais são denominadas
A respeito da responsabilização internacional do Estado, julgue os itens a seguir.
I Para que a responsabilidade internacional do Estado seja
arguida, basta a presença de fato considerado ilícito, sendo
despicienda a verificação do nexo causal.
II O Estado não será responsabilizado internacionalmente por
ato abusivo ou arbitrário praticado exclusivamente por seus
agentes ou funcionários.
III O Estado poderá ser responsabilizado pela conduta de
particulares se falhar em prevenir ou em responder
adequadamente pelo desaparecimento de pessoas. Assinale a opção correta.
Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
Na ação civil, relaciona-se ao pedido de exibição de documento ou coisa o pressuposto processual consistente na
A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta.
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