No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue os itens que se seguem.
Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou coletivos estão sujeitos ao controle judicial.
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No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue os itens que se seguem.
Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou coletivos estão sujeitos ao controle judicial.
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue os itens que se seguem.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os atos de gestão administrativa da administração direta e indireta.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue os itens a seguir.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado em 1995, pautou-se na orientação de substituir a burocracia tradicional, weberiana, por um modelo mais próximo das práticas de gestão do setor privado e do modelo de Estado de bem-estar social.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue os itens a seguir.
Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, deverá ser obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos Deputados.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue os itens a seguir.
Na ata para fornecimento de item demandado pela administração pública em licitação processada por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP) e destinada a qualquer empresa com potencial para essa finalidade, satisfeitas as exigências legais e de credenciamento, o limite de compras deve ser fixado em R$ 80.000.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue os itens a seguir.
O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública) é considerado uma política pública na medida em que é dotado, simultaneamente, da intencionalidade pública e da necessidade de dar resposta a problemas de gestão que afetem tanto o indivíduo quanto a coletividade.
Com relação à avaliação de programas e projetos, julgue os itens subsecutivos.
As avaliações de processo são aquelas cujo desenho é experimental, como, por exemplo, os estudos randomizados controlados.
Com relação à avaliação de programas e projetos, julgue os itens subsecutivos.
A avaliação de programas e projetos da administração pública é considerada uma atividade de menor valor estratégico, porque gera pouco conhecimento de valor empírico.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir.
Entre as diretrizes da referida lei inclui-se a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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