Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa
Questões de Direito (Cebraspe)
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Michel, estrangeiro domiciliado no exterior, ajuizou ação de cobrança na justiça comum em face da empresa Y, sediada no Brasil. Tendo sido prolatada sentença de improcedência, Michel interpôs recurso de apelação e requereu incidentalmente a concessão de gratuidade de justiça, motivo pelo qual deixou de realizar o preparo recursal. Ao analisar a apelação, o relator considerou que, apesar de ser possível, em tese, a concessão de gratuidade de justiça ao estrangeiro não domiciliado no Brasil, não havia justificativa para concessão do benefício de forma superveniente na hipótese e, por esse motivo, julgou monocraticamente o recurso inadmissível por motivo de deserção. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ.
Nas disposições do direito probatório, o CPC trata das limitações à capacidade de testemunhar e determina que, ressalvada a exigência do interesse público ou quando a causa for relativa ao estado da pessoa, se o juízo reputar não ser possível obter a prova necessária ao julgamento do mérito de outro modo que não o da prova testemunhal, será considerado impedido de testemunhar o
A respeito do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
A conduta do agente que frauda arrematação judicial
No dia 2 de agosto de determinado ano, uma sexta-feira, foi disponibilizada a intimação processual eletrônica, a ser publicada no Diário Judicial Eletrônico. Após dez dias da publicação, o destinatário da intimação ainda não havia acessado o sistema.
A tabela a seguir mostra o calendário referente ao mês em questão. Com base na situação hipotética e na tabela apresentada, e considerando que o prazo de intimação é de cinco dias úteis, o prazo processual se encerrará às 24 h do dia
Acerca da tramitação de cartas precatórias, rogatórias e de ordem em meio eletrônico, assinale a opção correta.
O Balanced Score Card é muito utilizado em todo o mundo, seja no âmbito privado ou público. Um dos motivos de seu sucesso se deve ao fato de que o Balanced Score Card
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue os itens a seguir.
A nomeação é uma forma de provimento em caráter efetivo em cargo público.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue os itens a seguir.
A posse e o exercício devem ocorrer em até quinze dias após o ato de provimento.
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