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Banco de questões

Questões de Direito (Cebraspe)

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799 questões · mostrando 771–780
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 24 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito e mais 2

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Caso uma servidora pública do estado do Pará, viúva, faleça e deixe órfão um filho de quinze anos de idade, o adolescente terá direito a receber pensão por morte equivalente ao valor do último provento recebido pela servidora em questão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item seguinte.

Embora seja, conforme disposto na CF, órgão do Poder Judiciário, o CNJ não exerce atividade judicante, não lhe sendo permitido reexaminar atos de conteúdo jurisdicional formalizados por magistrados ou tribunais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue os itens a seguir.

O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue os itens a seguir.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: João e Maria, casados entre si, faleceram em virtude de acidente aéreo, não tendo sido possível verificar a precedência dos óbitos. Nenhum dos dois deixou testamento nem possui ascendentes ou descendentes vivos. Assertiva: Nesse caso, a sucessão será verificada separadamente para os colaterais até o quarto grau de cada um dos falecidos, de modo que as respectivas heranças sejam mantidas nas famílias consanguíneas correspondentes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis, à ação civil pública e à reclamação.

No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria

Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis, à ação civil pública e à reclamação.

Ao apresentar contestação em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, as empresas de pequeno porte podem oferecer pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, devendo observar, também nesse caso, os limites de competência em razão da matéria e de valor estabelecidos pela Lei n.º 9.099/1995.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria e mais 10

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir.

Ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por servidor contra o DF deverá ser processada e julgada por uma das varas de fazenda pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria e mais 10

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir.

O TJDFT tem competência originária para processar e julgar o governador e o vice-governador do DF em crimes comuns e de responsabilidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria e mais 10

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir.

Um quinto dos cargos de desembargador devem ser preenchidos por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e por advogados em efetivo exercício da profissão.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.